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Esta lei dispõe sobre as penalidades aplicáveis aos agentes públicos que praticam atos de improbidade contra o patrimônio público ou social, conforme a Constituição Federal. Saiba quais são os tipos, os princípios e as exceções da improbidade administrativa.
- O Que É Improbidade Administrativa
- Lei de Improbidade Administrativa
- A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21): O Que Mudou?
- Quais São OS Atos Que Caracterizam A Improbidade Administrativa?
- Quem Pode cometer Atos de Improbidade Administrativa? sujeitos Da Ação
- Quais São as Punições Aplicadas para Improbidade Administrativa?
- Qual O Prazo Prescricional para A Ação de Improbidade Administrativa?
- Como A Improbidade Administrativa Afeta A Política No Brasil
- Papel Do Advogado Nas Ações de Improbidade Administrativa
- Conclusão
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A improbidade administrativa é todo o ato realizado por agente público que fira os princípios fundamentais da Administração Pública, sendo esses a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. Os princípios que regem a Administração Pública brasileira estão previstos na Constituição Federal de 1988, especificamente no ar...
Como qualquer outra norma constitucional de eficácia limitada, o parágrafo 4º do artigo 37 da Carta Maior brasileira dependia da criação de uma legislação que amparasse e desses regramentos para situações de improbidade administrativa. No dia 2 de junho de 1922, o então presidente Fernando Collor sancionou a Lei 8.429, que ficou conhecida como a Le...
Sancionada em dezembro de 2021, a nova Lei de Improbidade Administrativa (Lei 14.230/21) impacta diretamente a conceituação e tipificação da improbidade administrativa. Por meio da nova lei, mais de20 artigos são modificados ou revogados. E muitos dos trechos que sofreram alterações, como é o caso do Art. 1º, por exemplo, versam justamente sobre a ...
A LIA apresenta, em seu texto, um rol de situações que caracterizam a improbidade administrativa. Algumas, no entanto, foram alteradas pela nova lei de improbidade administrativa (Lei 14.230/21). De modo geral, os atos de improbidade administrativa restaram divididos em três gênerosdistintos. Cada gênero compreende uma seção do Capítulo II da lei. ...
Na improbidade administrativa, um dos sujeitos é o ativo: aquele que comete o ato ilícito. Pela redação dada a partir da nova lei de improbidade administrativa, podem ser enquadrados nesse ato os seguintes sujeitos: Importa ressaltar que a menção ao “agente político”, bem como, ao “servidor público”, no caput do artigo, são acréscimos promovidos pe...
Para além dos regramentos que caracterizam a improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 também traz, em seu texto, as punições cabíveis para cada tipo diferente de ato desonroso que o agente público possa causar contra a Administração Pública. De acordo com o Art 12, temos que as sanções previstas em lei podem se somar a outras penas aplicadas, em ...
Antes da aprovação da nova lei (Lei 14.230/21), a ação de improbidade administrativa possuía prazos prescricionais que variavam de acordo com o cargo exercido. Com a reforma, no entanto, o Art. 23 da lei passou a conter uma única previsão de prazo prescricional, conforme segue: A nova redação da lei também dispõe sobre as condições de interrupção o...
A Lei de Improbidade Administrativa tem importância ímpar para o funcionamento saudável da Administração Pública, mas também tem um papel importante na política formal brasileira. Por meio da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/10), pessoas que tiverem seus direitos políticos suspensos por conta de atos de improbidade administrativa não pod...
Diferentemente do que ocorre em outros crimes de natureza penal, na improbidade administrativa – que é um ato ilícito de natureza civil – o advogado privado precisará lidar com sindicâncias e processos administrativos disciplinares (PADs). Assim, uma das principais preocupações do advogado que deseja atuar no âmbito do Direito Administrativo, em in...
A lei de improbidade administrativa é um marco significativo para o combate da corrupção sistemática entre o Poder Público e as entidades privadas, punindo o agente público que age de forma ímproba ao exercer a sua função dentro da Administração Pública. Com o advento da nova lei, no entanto, definições e penalidades para a improbidade administrati...
Saiba o que é improbidade administrativa, o ato de desonestidade de agente público que contraria os princípios da Administração Pública. Conheça as leis que regulam essa matéria, as alterações da nova lei e as sanções aplicáveis.
Saiba como funciona o procedimento das Ações de Improbidade Administrativa, que visam sancionar a conduta ímproba de agentes públicos. Entenda os requisitos da petição inicial, a fase preliminar, o recurso de agravo e a avaliação da jurisdição.
18 de mar. de 2024 · Saiba o que é improbidade administrativa, quais são os sujeitos passivos e ativos, as espécies de atos e as alterações da Lei nº 14.230/2021. Acesse o mapa mental, o vídeo e o artigo completo sobre o tema.
3 de mai. de 2024 · A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 234 de Jurisprudência em Teses, sobre o tema Improbidade Administrativa VI. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses.
As ações de improbidade permitem a aplicação de sanções rigorosas. Os parâmetros relacionados à produção de provas e à sua avaliação devem, consequentemente, ser mais rigorosos que aqueles aplicados no processo civil tradicional.
28 de ago. de 2023 · Saiba o que é improbidade administrativa, o que diz a lei e quais as regras para a ação de improbidade administrativa. Entenda as mudanças trazidas pela reforma legislativa de 2021 e as consequências para os agentes públicos e privados.
