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DECRETO Nº 47.383, DE 02 DE MARÇO DE 2018. Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 03/03/2018)
Altera o Decreto nº 47.383, de 2 de março de 2018, que estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades e dá outras providências.
Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades. Informações gerais. Origem Executivo Fonte. Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 03/03/2018 Pág. 4 Col. 2.
Decreta: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL. Seção I - Das Competências para Regularização Ambiental. Art. 1º Compete ao Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam -, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERH-MG -, à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - Semad -, à Fundação Estadual do Meio Ambiente ...
Decreto nº 47.383, de 02/03/2018 Texto Atualizado Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece
2 de mar. de 2018 · decreto 47383 de 02/03/2018 Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
decreto 47383 de 02/03/2018 - texto atualizado Estabelece normas para licenciamento ambiental, tipifica e classifica infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e estabelece procedimentos administrativos de fiscalização e aplicação das penalidades.
