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L4591. Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Texto compilado. (Vide Decreto nº 55.815, de 1965) (Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Mensagem de veto. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA.
LEI No 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. . O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: . TÍTULO I DO CONDOMÍNIO.
Publicado por Presidência da Republica. (Vide Decreto nº 55.815, de 1965) (Vide arts 1331 a 1358 da Lei nº 10.406, de 10.1.2002) (Vide Lei nº 12.973, de 2014) Mensagem de veto. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. TÍTULO I.
19 de jul. de 2024 · A Lei 4.591/64, conhecida como Lei do Condomínio, é a primeira lei criada exclusivamente para regrar a convivência em condomínios. Apesar de ter sido derrogada em 2003 com a chegada do Código Civil, a Lei continua sendo uma das principais referências para a Legislação condominial.
8 de abr. de 2011 · Lei 4591/64 TÍTULO I DO CONDOMÍNIO Art. 1º As edificações ou conjuntos de edificações, de um ou mais pavimentos, construídos sob a forma de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não-residenciais, poderão ser alienados, no todo ou em parte, objetivamente considerados, e constituirá, cada unidade ...
Lei nº 4.591 de 16 de dezembro de 1964. Data de assinatura: 16 de Dezembro de 1964. Ementa: DISPÕE SOBRE O CONDOMÍNIO EM EDIFICAÇÕES E AS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Castello Branco. Origem: Executivo. Data de Publicação: 21 de Dezembro de 1964. Fonte: D.O.U de 21/12/1964, pág. nº 11682.
LEI Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964. Lei do Condomínio (1964); Lei de Incorporações; Lei de Incorporações Imobiliárias. EMENTA: Dispõe sobre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias. Texto Atualizado Formato: Documento em doc. Texto - Publicação Original.
