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Além da Constituição Federal de 1988, a legislação que atualmente regulamenta a seguridade social é composta das seguintes normas básicas: a) Lei 8.212/1991 (Plano de Organização e Custeio da Seguridade Social – PCSS); b) Lei 8.213/1991 (Plano de Benefícios da Seguridade Social – PBSS); c) Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da ...
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
20 de ago. de 2022 · 1 Seguridade Social. 1.1 Origem e evolução legislativa no Brasil. Munyra Carolina INSS Explicado. 26.6K subscribers. Subscribed. 1.3K. 16K views 1 year ago. Baixe o meu E-BOOK...
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- Munyra Carolina INSS Explicado
1 de dez. de 2021 · O presente trabalho discorre acerca da seguridade social: origem e evolução, buscando apresentar sua história no Brasil desde seu surgimento com os denominados socorros públicos na Constituição de 1824 até os dias de hoje.
Origem e evolução legislativa No Brasil 1.1. Constituição de 1824 1.2. Constituição de 1891 1.3. Constituição de 1934 1.4. Constituição de 1937 1.5. Constituição de 1946 1.6. Constituição de 1967 1.7. Emenda Constitucional nº 1, de 1969 1.8. Constituição de 1988 1.9. As Emendas Constitucionais ocorridas desde 1988 até 2019 ...
SEGURIDADE SOCIAL: CONCEITO, ORIGEM E HISTÓRICO. A Origem da Proteção Social ........................................................................ 1. Conceito de Seguridade Social .................................................................... 4. ASaúde
25 de dez. de 2018 · Com foco nos seus estudos, seguem abaixo as datas históricas sobre a Seguridade Social. CF – 1824: O Brasil, por sua vez, acompanhou essa atitude mundial, sendo a Constituição de 1824 a primeira a consagrar essa preocupação, ao prever que “os socorros púbicos são um dever do Estado para com a comunidade”.
