Resultado da Busca
28 de mar. de 2024 · Saiba o que diz a lei da assinatura digital (Lei nº 14.063) sobre os tipos, os documentos e os processos que têm validade jurídica. Entenda também a origem e a importância da ICP-Brasil e do certificado digital para a assinatura eletrônica.
Saiba como funciona, como verificar e quais são os requisitos para a validade da assinatura digital em contratos. Entenda o papel da Medida Provisória 2.200-2, da Lei 11.419 e do certificado ICP-Brasil nessa matéria.
Nos termos da Lei nº 14.063/2020, que tratada da validade de assinaturas eletrônicas perante o ente público, "a assinatura eletrônica qualificada será admitida em qualquer interação eletrônica perante o ente público, independentemente de cadastramento prévio (…)" (inciso III do §2º do artigo 5º).
19 de abr. de 2024 · Quais são as assinaturas digitais válidas? Veja o que diz a lei da assinatura digital (lei nº 14.063). Confira nosso guia completo!
Submeta agora mesmo seu documento ao serviço oficial de validação de assinaturas eletrônicas do governo e descubra online, e instantaneamente, o status de assinaturas eletrônicas ICP-Brasil, GOV.BR ou provenientes de acordos internacionais de reconhecimento mútuo para atender às suas necessidades de segurança e confiabilidade.
Validade da Assinatura Eletrônica. O documento com a assinatura digital tem a mesma validade de um documento com assinatura física e é regulamentado pelo Decreto nº 10.543, de 13/11/2020 (alterado pelo Decreto nº 10.900/2021).
O VALIDAR é um serviço gratuito que pode ser utilizado por qualquer cidadão para validar assinaturas eletrônicas quanto à integridade e autoria do documento eletrônico assinado por certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil ou por outra infraestrutura reconhecida de forma oficial no Brasil, como a gerada via plataforma gov.br.
