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OAB-RJ N° 45/2024 (TRF2-EXT-2024/01139) e autorização da Presidência do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), os processos de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPVs) da Justiça Federal da 2ª Região passam a tramitar em sigilo.
Consulta a precatórios e RPVs. Consulte o seu precatório ou RPV no link abaixo: Requisições expedidas a partir de 01/10/2018 (sistema e-Proc) Obs.: No sistema e-Proc, utilize a opção "Consulta Pública de Processos", no menu à esquerda da página.
Consulte aqui o andamento do seu Precatório ou da sua RPV perante o TRF2, para saber a previsão de pagamento e onde ocorrerá o depósito do valor a ser recebido (banco e conta).
Consulta Pública de Precatórios. Consultar os prazos de pagamento e os dados dos depósitos de RPVs e de precatórios por meio da “Consulta Precatórios e RPVs”. Acessar pelo Balcão Virtual opção Divisão de Precatórios ou pelos telefones 2282-8316 ou 8862 – dias úteis de 12:00h às 19:00h. E-mail da dipre@trf2.jus.br: https ...
Relatório de precatórios pagos nas propostas de 2022 e 2023. Precatórios pagos na proposta de 2022-2023 em CSV. Precatórios pagos na proposta de 2022-2023 em ODS. Precatórios pagos na proposta de 2022-2023 em PDF.
Serviço de Informação ao Cidadão do TRF2. O atendimento sobre este assunto é feito no Tribunal da 2a Região. Veja as formas de contato.
O precatório é emitido nos casos de condenações contra a Fazenda Pública envolvendo valores acima de 60 salários mínimos. Para as condenações abaixo desse limite, são expedidas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), nos termos do § 2º do art. 100 da Constituição Federal (CF).
