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Há 4 dias · Trânsito em Julgado - Publicado em 24/10/24. O Superior Tribunal de Justiça informou, em 24/10/2024, o trânsito em julgado, do acórdão de mérito do Recurso Especial n° 2.082.481/MG paradigma da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1219, cuja tese foi fixada nos seguintes termos: “É adequada a aplicação do princípio da ...
