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Consulta de Jurisprudência. Nesta seção é possível consultar todas as decisões do TJMG. Recurso Repetitivo e Repercussão Geral.
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11 de jun. de 2024 · 2. Pesquisa livre - por palavras. A consulta de jurisprudência, utilizando-se a pesquisa por palavras, pode ser feita por meio da pesquisa em EMENTA ou em INTEIRO TEOR do acórdão. Pesquisa em Ementa: é a pesquisa padrão do sistema, que se encontra pré-selecionada.
O Boletim de Jurisprudência tem caráter informativo e periodicidade quinzenal, com possibilidade de veiculação de edições extraordinárias, ressalvado o período de recesso coletivo do Poder Judiciário.