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24 de mar. de 2022 · Saiba como calcular e pagar a taxa de desarquivamento de autos no Tribunal de Justiça de São Paulo. Acesse o portal de custas e recolhimentos, consulte os índices e despesas processuais e veja as resoluções do CNJ sobre o assunto.
- Despesas Processuais
Taxa de desarquivamento de Autos. Despesa de...
- Despesas Processuais
Saiba como desarquivar processos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e consulte os índices e despesas processuais. Acesse os links para o cadastro de auxiliares da justiça, o plantão judiciário e o balcão virtual.
2 de jan. de 2024 · Saiba como desarquivar processos no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e quais são os custos envolvidos. Acesse o portal de custas e recolhimentos, o balcão virtual e o suporte técnico para mais informações.
DescriçãoValorObservaçõesRecolhimento1) Petições iniciais, reconvenção e ...Peticionado até 02/01/2024 - 1% (um por ...Deverá ser observado o valor mínimo de 5 ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...2) Distribuição da Execução de Título ...Peticionado até 02/01/2024 - ...Para o exercício de 2024, o valor da ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...3) Interposição da apelação e do recurso ...4%* sobre o valor atribuído à causa, ...Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...4) Instauração da fase de Cumprimento de ...Peticionado até 02/01/2024 - Não há ...Valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 ...Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de ...9 de jan. de 2024 · Saiba quanto custa desarquivar um processo físico ou digital no Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme a Lei nº 16.897/2018. A taxa deve ser paga na Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ) no prazo de 05 dias.
13 de fev. de 2023 · Saiba quanto custa desarquivar um processo físico ou digital no Tribunal de Justiça de São Paulo. O prazo para pagamento é de 05 dias, caso contrário, a petição será enviada à OAB-SP.
O Supremo Tribunal Federal manteve a decisão do STJ que considerou ilegal a cobrança da taxa pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. A associação que movimentou a ação pediu que o TJ-SP observasse o regime jurídico definido pelo STJ.
20 de abr. de 2012 · A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou inconstitucional a taxa de desarquivamento de autos findos instituída pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). A decisão se baseou no princípio da legalidade tributária e na natureza tributária da exação.
