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INTRODUÇÃO. A primeira parte do relatório deverá exibir, ao menos, as informações gerais sobre a instauração do procedimento, a identificação da Comissão Processante, a identificação do servidor envolvido, a duração dos trabalhos, a origem e o fato investigado.
O relatório final é a exposição narrativa pormenorizada dos procedimentos de um processo administrativo disciplinar. Deve conter o resultado dos trabalhos da Comissão Processante Permanente, com esclarecimentos relacionados às sindicâncias e inquirições realizadas para a elucidação do objeto do processo e da autoria da ilicitude ...
O presente processo administrativo disciplinar originou- se do Processo de Sindicância nº 040/2018, processo apenso, instaurado para a investigação e apuração preliminar das irregularidades descritas, em resumo,
27 de jun. de 2019 · A Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, instituída pela Portaria nº 23 de 23 de abril de 2019, da Senhora Prefeita Claudia Viveani de Moraes Andrade, para apurar irregularidades descritas na citada portaria, supostamente praticadas pela ex-servidor GUILHERME LUIZ SILVA JUNIOR, vem apresentar o respectivo relatório, após ...
Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295.
13 de fev. de 2019 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Relatório Final de Processo Administrativo Disciplinar. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
Em seguida, a Comissão Processante notificou os servidores acusados em 02 de outubro de 2019 (fls. 026, 027, e 028), dando-lhe plena ciência dos documentos que embasaram a instauração do presente processo administrativo disciplinar, além de ter-lhe fornecido cópia e acesso aos autos se necessário.
