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Baixe o documento oficial que dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. O Regulamento abrange a atividade de advocacia, a advocacia pública, o advogado empregado, a advocacia em associação e a advocacia em sociedade.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB*. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994, RESOLVE: TÍTULO I DA ADVOCACIA.
Baixe o arquivo em PDF com o Regulamento Geral da OAB, que dispõe sobre a atividade de advocacia, a inscrição, a disciplina e a ética dos advogados. O documento está atualizado com as alterações aprovadas até 07/11/2000.
A lei nº 8.906/1994 dispõe sobre o estatuto da advocacia e a ordem dos advogados do Brasil (OAB), regulando as atividades, os direitos e os deveres dos advogados. A lei abrange temas como a atividade de advocacia, a inscrição na OAB, a procuração, a remuneração, a disciplina e a defesa da advocacia.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB*. Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. O CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no uso das atribuições conferidas pelos artigos 54, V, e 78 da Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994,
Baixe o documento oficial que dispõe sobre a atividade de advocacia, a advocacia pública, o advogado empregado e o advogado autônomo. O Regulamento Geral é aplicável aos advogados inscritos na OAB e aos órgãos da OAB.
REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB* Dispõe sobre o Regulamento Geral previsto na Lei no 8.906, de 04 de julho de 1994. TÍTULO I DA ADVOCACIA. CAPÍTULO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA. SEÇÃO I DA ATIVIDADE DE ADVOCACIA EM GERAL.
