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Conteúdo da disciplina militar A disciplina militar consiste no cumprimento pronto e exacto dos deveres militares decorrentes da Constituição, das leis e dos regulamentos militares, bem como das or-dens e instruções dimanadas dos superiores hierárquicos em matérias de serviço. Artigo 5.º Âmbito de aplicação 1 — O presente ...
Aprova o Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o art. 47 da Lei n o 6.880, de 9 de dezembro de 1980, CAPÍTULO I. DAS Disposições Gerais.
A aprovação de um novo Regulamento de Disciplina Militar (RDM) resulta da premente necessidade de ad-equar as normas que enformam o ordenamento jurídico disciplinar militar à Constituição, que consagra um con-junto de princípios e valores que enformam o Estado de Direito democrático, cujo catálogo inerente aos direitos,
Regulamento Disciplinar do Exército (RDE) (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
ANEXO “E” – RICM/2022 NORMAS REGULADORAS DO REGIME DISCIPLINAR. FINALIDADE. Especificar as faltas disciplinares e estabelecer normas relativas a medidas disciplinares, comportamento dos alunos, recursos e recompensas. Estão sujeitos a estas Normas os alunos do Sistema Colégio Militar do Brasil (SCMB). REFERÊNCIAS.
A disciplina militar consiste no cumprimento pronto e exacto dos deveres militares decorrentes da Constituição, das leis e dos regulamentos militares, bem como das ordens e instruções dimanadas dos superiores hierárquicos em matérias de serviço.
O Regulamento Disciplinar do Exército (R-4) tem por finalidade especificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a punições disciplinares, comportamento militar das praças, recursos e recompensas.
