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SUMÁRIO. Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os ...
CAPÍTULO I. Disposições gerais. Artigo 1.º - Objeto. Artigo 2.º - Identificação criminal. Artigo 3.º - Serviços de identificação criminal. Artigo 4.º - Princípios. CAPÍTULO II. Registo criminal. Artigo 5.º - Organização e constituição. Artigo 6.º - Âmbito do registo criminal. Artigo 7.º - Elementos inscritos. Artigo 8.º - Acesso à informação.
Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal. Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal.
5 de mai. de 2015 · A análise juridica não tem valor legal e não substitui a consulta do ato original disponível aqui. Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2.
Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados ...
1 - O certificado do registo criminal identifica a pessoa a quem se refere e certifica os antecedentes criminais vigentes no registo dessa pessoa, ou a sua ausência, de acordo com a finalidade a que se destina o certificado, a qual também é expressamente mencionada.
5 de mai. de 2015 · Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados ...
