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Corregedoria Nacional de Justiça PROVIMENTO N. 65, DE DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapiäo extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
15 de dez. de 2017 · PROVIMENTO N° 65, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
Art. 3º O requerimento de reconhecimento extrajudicial da usucapião atenderá, no que couber, aos requisitos da petição inicial, estabelecidos pelo art. 319 do Código de Processo Civil – CPC, bem como indicará: I – a modalidade de usucapião requerida e sua base legal ou constitucional;’.
Altera o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Situação Vigente
20 de dez. de 2017 · Em conclusão, o novo Provimento nº 65/CNJ uniformizou nacionalmente a usucapião extrajudicial, atribuindo ao Tabelião e ao Oficial de Registro de Imóveis ferramentas para concretizar, por meio do registro, o direito de propriedade dos usucapientes, de forma célere e com segurança jurídica.
15 de dez. de 2017 · Se o pedido da usucapião extrajudicial abranger mais de um imóvel, ainda que de titularidade diversa, o procedimento poderá ser realizado por meio de único requerimento e ata notarial, se contíguas as áreas.
15 de dez. de 2017 · A Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta sexta-feira (15/12), o Provimento nº 65/2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. Clique aqui e leia o Provimento nº 65/2017 na íntegra.
Em 14 de Dezembro de 2017 foi promulgado o Provimento nº 65/2017 do CNJ, o qual Estabelece diretrizes para o procedimento do usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis.
17 de set. de 2013 · 1. A Corregedoria Nacional de Justiça editou o Provimento CNJ n. 65, de 14 de dezembro de 2017, que estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos serviços notariais e de registro de imóveis. 2. Provimento referendado pelo Plenário do CNJ.
O seguinte estudo tem por objetivo compreender melhor o tema da usucapião extrajudicial à luz do Provimento nº 65 do CNJ, abordando questões conceituais correlatas de propriedade e posse, assim como as diversas modalidades da usucapião.
