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  1. www.mpmg.mp.br › portal › menuConsumidor | Portal

    Acesse aqui os procons de Minas. A atividade do Procon-MG é prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), na Constituição Estadual, na Lei Complementar Estadual nº 61/2001, na Resolução PGJ Nº 57/2022 , entre outras normas.

  2. Agendamento Online Gratuito. Quer fazer um agendamento? Escolha o assunto e uma opção abaixo:

  3. O PROCON Minas Gerais disponibiliza sua ferramenta online apara receber reclamações. Assim, usando a tecnologia evita a desmotivação do consumidor lesado em razão da perca ou falta de tempo, em deixar de denunciar os abusos de más comerciantes.

  4. 21 de fev. de 2018 · O Procon é um serviço de atendimento ao consumidor — pessoa física ou jurídica, residentes ou sediadas em Belo Horizonte — para prestar informações, orientar, entrar em contato ou convocar fornecedores para solucionar demandas relativas à compra de produtos ou contratação de serviços pelo consumidor.

  5. 31 de jan. de 2019 · Em Minas Gerais, a coordenação do Sistema fica a cargo do Procon-MG, órgão vinculado ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG), que organiza a política estadual de proteção e defesa do consumidor.

  6. Entre no portal do Procon-MG, o órgão que defende os direitos do consumidor em Minas Gerais, e faça sua reclamação online de forma rápida e fácil.

  7. Minas Gerais: Em Minas Gerais, é possível registrar as reclamações através do site do Procon – MG, preenchendo o formulário online e manifestando sua solicitação;

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