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Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295.
1 - 1 - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 1 - 1 - 1 O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo que esteja investido (Lei nº. 8.112/90, artigo 148).
Um documento em PDF que explica os prazos, as vantagens, os procedimentos e as provas do procedimento disciplinar no direito do trabalho. Saiba como o empregador pode despedir um trabalhador por infração e quais são os seus direitos e deveres.
O presente documento constitui a 2.ª edição, revista e atualizada, do Manual da Ação Disciplinar aprovado em 2016, com o objetivo de orientar o exercício da ação disciplinar, capacitando os seus utilizadores.
MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR • 2020 11 A Controladoria-Geral da União (CGU) foi criada no dia 2 de abril de 2001, pela Medida Provisória n° 2.143-31. Inicialmente denominado Corregedoria-Geral da União (CGU), o órgão
18 de jun. de 2024 · MANUAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E SINDICÂNCIA. SUMÁRIO – VOLUME 1. PREFÁCIO DA 8a EDIÇÃO ............................................................................................. 25. PREFÁCIO DA 7a EDIÇÃO ............................................................................................. 29.
Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas as se- guintes atualizações: a) Revogação do Decreto nº 5.483, de 30 de junho de 2005, pelo Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020 (p. 15, 54/58, 249/252); b) revisão das referências às unidades
