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O artigo analisa os conceitos e as normas do Código de Processo Civil que regulam as condições da ação e os pressupostos processuais, que são requisitos para a validade e a admissibilidade de uma demanda. Ele discute os princípios do devido processo legal, da efetividade da tutela dos direitos e da primazia do julgamento do mérito.
25 de ago. de 2020 · Saiba o que são os pressupostos processuais de existência, validade e negativos, e quais são os requisitos mínimos para a constituição e a regularidade do processo civil. Veja também exemplos, mapa mental e lei referente ao tema.
7 de ago. de 2017 · Saiba o que são os pressupostos processuais de existência e validade, que são requisitos para a regularidade do processo civil. Veja as classificações, os artigos do CPC e os exemplos de cada pressuposto.
- Pressupostos Processuais subjetivos
- 1 Investidura Do Juiz
- 2 Imparcialidade Do Juiz
- 3 Competência Do Juiz
- 4 Capacidade de Ser Parte
- 5 Capacidade de Estar em Juízo
- 6 Capacidade Postulatória
- Pressupostos Processuais Objetivos
- 1 Pressupostos Processuais Objetivos extrínsecos
- 1.1 Inexistência de Litispendência
A corrente mais ampliativa identifica os seguintes pressupostos subjetivos: investidura do juiz; imparcialidade do juiz; competência do juiz; capacidade de ser parte; capacidade de estar em juízo e capacidade postulatória.
A investidura do juiz na função jurisdicional é um pressuposto de existênciado processo. Essa investidura se dá por aprovação em concurso público de provas e títulos, seguida de nomeação, posse e efetivo exercício. Assim, quem não é Juiz não pode exercer a função jurisdicional típica.
O Juiz é sujeito processual imparcial, não podendo defender, favorecer ou tender sua decisão para determinada parte. Trata-se de pressuposto de validade do processo. Para preservar esse pressuposto é defeso ao juiz exercer suas funções nos casos de impedimento (CPC, art. 144) e nos de suspeição (CPC, art. 145). O juiz parcial deve abster-se de func...
A competência é pressuposto de validade do processo. A doutrina diverge com relação à competência relativa, se seria ou não pressuposto processual de validade, já que ela pode ser convalidada e, nesse caso, não geraria nulidade (CPC, art. 65). Por outro lado, a incompetência absoluta é causa de nulidade dos atos decisórios, podendo ensejar até mesm...
Toda pessoa é capaz de direitos e deveres no âmbito civil (CC, art. 1º). Essa capacidade civil guarda uma certa relação com a capacidade de ser parte em um processo, conferida à pessoa natural, à pessoa jurídica e, excepcionalmente, a alguns entes despersonalizados (p. ex., massa falida, espólio, prole eventual, condomínio, nascituro) A capacidade ...
A capacidade para estar em juízo (legitimatio ad processum) ou capacidade processual é uma capacidade de fato, que exige que a pessoa esteja no exercício de seus direitos civis (CPC, art. 70). Ocorre que, em alguns casos, embora a pessoa tenha capacidade de ser parte, não tem capacidade processual, ou seja, de exercer pessoalmente em juízo os seus ...
A capacidade postulatória está relacionada à parte ter um profissional habilitado para postular em juízo. Esse profissional pode ser o advogado devidamente inscrito na OAB, os procuradores judiciais, os promotores e procuradores de justiça, os defensores públicos. Há casos em que a lei confere tal capacidade à própria parte, sem a necessidade de te...
Os pressupostos objetivos também sofrem uma ampliação, podendo ser identificados os seguintes: coisa julgada; litispendência; perempção; transação; convenção de arbitragem; falta de pagamento de custas em demanda idêntica extinta sem resolução de mérito; demanda; petição inicial apta; citação válida, e regularidade formal.
Os pressupostos processuais objetivos extrínsecos são pressupostos negativos, ou seja, de inexistência de determinadas situações para que o processo não sofra vício de validade. Esses pressupostos são analisados fora da relação processual e são matérias preliminares ao mérito. Assim, toda vez que se verificar a presença de situação, que, como press...
Há litispendência quando se reproduz ação já ajuizada, ainda em andamento, com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (CPC, art. 337, VI, §§ 1º e 3º).
Consulte o texto compilado da lei que instituiu o Código de Processo Civil, com as alterações posteriores. Saiba as normas fundamentais, os princípios e os direitos e deveres dos sujeitos do processo civil.
24 de nov. de 2021 · Saiba o que são os pressupostos processuais de existência e validade, e como eles se relacionam com os sujeitos e a demanda do processo. Veja também as classificações, os requisitos e as exceções previstas no CPC.
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