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  1. Acesse o novo endereço do PPI 2024 em https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi. PPI 2021 e anteriores. Acesse os menus disponíveis na barra superior desta tela. Para novas adesões e acompanhamento de novos acordos realizados, a partir de 2024, acesse o endereço: https://fiqueemdia.prefeitura.sp.gov.br/ppi.

    • 2ª Via DAMSP

      Todos os contribuintes podem gerar a 2ª via DAMSP, para o...

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    • Manual de Adesão

      A desistência das ações judiciais e dos embargos à execução...

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      Acesse o novo endereço do PPI 2024 em...

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      PPI 2024 - Adesão PPI 2024 - Acompanhamento PPI 2024 - 2ª...

    • Adesão ao PPI

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  2. Pode-se celebrar por exemplo em relação a alguns débitos parcelamentos PPIs 2024 em parcela única, para obter os maiores descontos de até 95% em juros e multas e para outros débitos parcelar em um maior número de parcelas adequando os fluxos de pagamentos à sua situação individual.

  3. Podem ser incluídos no PPI 2024 débitos municipais tributários e não tributários, inscritos ou não em Dívida Ativa, referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

  4. O PPI 2024 permite a regularização de débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

  5. Para o PPI 2024, o pagamento da parcela única ou da primeira parcela apresenta prazo limite legal específico para seu recolhimento. Esse prazo é improrrogável e está limitado a 60 dias do seu vencimento inicial.

  6. O pagamento poderá ser feito em parcela única ou em até 120 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Porém, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50 para pessoas físicas, e R$ 300 para pessoas jurídicas.

  7. Acessando o sítio do PPI do ICMS, o contribuinte/sujeito passivo poderá visualizar seus débitos, selecionar aqueles que deseja pagar/parcelar, simular parcelamentos e emitir a guia de recolhimento da primeira parcela ou parcela única.