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Orgão: Executivo PBPrev. GOVERNO DA PARAIBA. SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO.
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Novo Estatuto do Servidor . Disposições Preliminares sobre o Estatuto do Servidor; Provimento, Vacância, Remoção e Redistribuição
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Novo Estatuto do Servidor [Exibir Índice] Disposições Preliminares sobre o Estatuto do Servidor; Provimento, Vacância, Remoção e Redistribuição
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SEÇÃO IIDO AFASTAMENTO PARA EXERCÍCIO DE MANDATO ELETIVO. Art. 91 - Ao servidor investido em mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições: a) havendo compatibilidade de horário, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo;
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