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Solicitar o parcelamento dos débitos do MEI no âmbito da RFB, emissão do DAS da parcela, acompanhamento e desistência do pedido de parcelamento. Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual
8 de abr. de 2024 · Solicite ou acompanhe o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Você pode parcelar as dívidas junto a Receita Federal enquanto os débitos não forem enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.
Tanto a adesão ao parcelamento, quanto a emissão do DAS da parcela, devem ser realizados por meio do portal Regularize da PGFN. Parcelamento - Simples Nacional. Solicitar parcelamento de débitos do Simples Nacional no âmbito da RFB. Caro Usuário, você pode acessar por meio de Código de Acesso: CNPJ.
15 de dez. de 2022 · Reparcelamento de Débitos do Microempreendedor Individual (MEI) A partir do dia 19/12/2022 estará disponível, no portal do Simples Nacional e no portal e-CAC, o módulo para reparcelamento de débitos para o Microempreendedor Individual (MEI).
10 de jul. de 2017 · Parcelamento - Microempreendedor Individual — Receita Federal. Restituição, Ressarcimento, Reembolso e Compensação. Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Decisões de Processo Administrativo de Responsabilização.
16 de nov. de 2020 · O pedido de parcelamento, convencional ou especial, pode ser feito no Portal do Simples Nacional ou no Portal e-CAC da RFB, nos serviços "Parcelamento - Microempreendedor Individual" ou "Parcelamento Especial - Microempreendedor Individual ".
28 de out. de 2024 · Mais de 1,1 milhão de microempreendedores individuais foram notificados sob risco de serem excluídos do regime simplificado de impostos a partir de 1º de janeiro de 2025