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Resultado da Busca

  1. 8 de jul. de 2020 · As hipóteses de cabimento referentes ao recurso de Agravo Interno, estão disciplinadas no art. 1021 do Novo CPC: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

    • Decisão monocrática do relator - qual o recurso cabível? O recurso cabível contra decisão monocrática do relator é o Agravo Interno, nos termos do art.
    • Agravo Interno ou Agravo Regimental? Quando estava estudando o recurso cabível contra a decisão mencionada acima, fiquei em dúvida se o recurso correto seria o Agravo Interno ou o Agravo Regimental do Regimento Interno da TNU.
    • Prazo do Agravo Interno no Novo CPC. O prazo para interposição do agravo interno, de acordo com o Novo CPC, é de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º desta norma.
    • Atenção à multa do agravo interno! Muito cuidado ao apresentar agravo interno. Estude muito bem as suas chances e converse com o seu cliente sobre os riscos, pois o CPC prevê uma multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa quando o recurso for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
  2. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. O recurso de agravo interno é simples, sem necessidade de cópias e precisam ser apontadas razões do erro da decisão monocrática.

  3. 15 de mai. de 2024 · O agravo interno é o meio de impugnação das decisões monocráticas proferidas pelo relator em Tribunal. O recurso está estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decisões interlocutórias. Saiba mais sobre o recurso aqui!

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  4. Agravo Interno [Novo CPC] - explicação e modelo gratuito. Neste artigo, explico o Agravo Interno (recurso cabível contra decisão monocrática do relator) e disponibilizo um modelo gratuito deste recurso. O art. 932 do CPC enumera diversos atos processuais que são incumbidos ao relator.

  5. Uma importante novidade trazida pelo novo CPC é a possibilidade de interposição de agravo interno contra decisões de Relator, no prazo de 15 dias (art. 1.021 e seguintes c/c art. 1.070).

  6. A apreciação do agravo interno será submetida ao órgão colegiado do tribunal, conforme composição prevista em Regimento Interno. Importante se atentar ao prazo de 15 dias, contados da ciência da decisão impugnada. Como funciona e quem julga o agravo interno