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Simulador para adjudicação de rendimentos periódicos (artigo 779º do CPC) X. Atenção. O valor total em divida à data da projecção tem que ser superior ao valor de capital sobre que incidem os juros. X. Atenção. A data em que vai ser feito o 1º pagamento têm que ser igual ou superior a data em que é feita a projecção. X. Atenção.
Existindo penhora de rendimentos sobre rendas, abonos, vencimentos, salários ou outros rendimentos periódicos (contra um ou mais executados), decorrido que seja o prazo de oposição (ou havendo decisão que a julgue improcedente), o agente de execução "adjudica as quantias vincendas" ao exequente.
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- Conclusão
A adjudicação é um ato judicial, dentro da expropriação de bens, cujo objetivo é transferir a posse de um bem de um devedor a um credor, dentro de uma execução de dívida. Com a adjudicação, a dívida é quitada a partir da transferência do bem. Para facilitar a quitação de uma dívida numa execução judicial, o credor tem como opção obter bens penhorad...
As regras para adjudicação estão previstas no Título II (DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO), Capítulo IV (DA EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA) sessão IV, subseção I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105/2015), especificamente no artigo 876. Ela está presente entre as formas de expropriação de bens para pagamentos de dívidas, que são, de acordo ...
O Novo CPC estabelece critérios para que a adjudicação seja realizada com o intuito de pagamento indireto de dívidas. Veremos esses critérios e os artigos que os definem abaixo.
De acordo com o parágrafo 1º do artigo 876, após o credor realizar o pedido, o executado será intimado do pedido de uma de três formas: A intimação será considerada realizada caso o executado mudar de endereço sem avisar previamente o juízo da execução. A intimação não será necessária caso o executado, ao ser citado em edital, não apresente defesa ...
A carta de adjudicação é um documento fundamental para efetivar a sentença adjudicatória e poder, concretamente, registrar o bem em cartório. O parágrafo 1º do artigo 877 do CPC/15 menciona a carta, quando aborda os requisitos para que seja considerada pronta a adjudicação: Assim, pode-se dizer que a carta de adjudicação é também o documento que co...
A adjudicação tratada no artigo 876 do Novo Código de Processo Civil trata de situações onde há uma execução de quantia certa entre um credor e um devedor. Nesse caso, a adjudicação é feita de forma pacífica e em comum acordo, uma vez que os bens do executado vão à penhora por falta de uma forma direta de pagamento da dívida (no caso, em dinheiro)....
Conforme vimos anteriormente neste artigo, a adjudicação e a alienação são duas formas de expropriação de bens, com o intuito de pagamento de execuções de quantias certas. Entretanto, elas são diferentes em efeito e forma, com artigos específicos que tratam sobre como procedem. A adjudicação, como vimos, é a forma preferencial de pagamento indireto...
Abaixo, trazemos três hipóteses de adjudicação específicas, mas relativamente comuns: a adjudicação em inventários, em processos trabalhistas e em licitações. Entenda, de uma vez por todas, o que acontece nestes casos em particular.
A adjudicação é uma forma de garantir que o credor de uma ação de execução judicial receberá o valor cobrado da parte devedora, a partir da transferência de um bem, que tenha valor equivalente ao devido, do executado ao credor. Das formas de pagamento indireto de dívidas, é o priorizado pelo Novo CPC, por ser o mais conciliatório e o menos demorado...
20 de mar. de 2019 · adjudicação: o bem é transferido, então, do patrimônio do executado para o patrimônio do exequente ou de terceiro, como forma de pagamento; alienação: o bem é alienado, então, por iniciativa particular ou em leilão judicial, e o valor é revertido para o adimplemento da obrigação;
O Novo CPC estabelece critérios para que a adjudicação seja realizada com o intuito de pagamento indireto de dívidas. Veremos esses critérios e os artigos que os definem abaixo. 1. Ter o direito de pedir a adjudicação. O credor da execução não é a única pessoa que tem direito a pedir a adjudicação de bens expropriados.
8 de out. de 2013 · Consulta o texto sobre a adjudicação e extinção ao abrigo do artigo 779º do NCPC.
12 de mai. de 2023 · Adjudicação no Novo CPC. A adjudicação no novo CPC está prevista em primeiro plano no art. 825: Art. 825. A expropriação consiste em: I – adjudicação; II – alienação; III – apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens.” E o art. 876 completou, especificando todo o procedimento da ...
