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Introduzido pela Lei nº 13.964/2019 e em vigor desde 23 de janeiro de 2020, o acordo de não persecução penal consiste no ajuste de determinadas cláusulas condicionais que impedem a instauração da persecução penal, ou seja, dos atos preparatórios para dar início a um processo criminal e apurar a ocorrência de um crime.
8 de mai. de 2024 · O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um mecanismo da Lei nº 13.964/2019 que ajusta cláusulas condicionais impeditivas para a instauração da persecução penal, configurada pela preparação inicial de um processo criminal e da apuração de ocorrência de crimes.
Introduzido pela Lei nº 13.964 /2019 e em vigor desde 23 de janeiro de 2020, o acordo de não persecução penal consiste no ajuste de determinadas cláusulas condicionais que impedem a instauração da…
12 de mar. de 2023 · Uma das principais inovações inseridas no Código de Processo Penal (CPP) pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o acordo de não persecução penal pode ser definido como uma espécie de negócio jurídico pré-processual entre o Ministério Público (MP) e o investigado, assistido por seu defensor.
Conforme previsão expressa do art. 28-A do Código de Processo Penal, em não sendo caso de arquivamento da investigação, se o investigado tiver confessado a prática da infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal.
O Acordo de Não Persecução Penal é uma medida alternativa prevista no Código de Processo Penal para crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cuja pena mínima seja inferior a 4 anos. O objetivo é evitar o processo judicial tradicional, desde que o investigado se comprometa a cumprir certas condições para reparar o dano causado ...
Neste viés, o acordo de não persecução penal, agora incluído no ordenamento jurídico pela lei 13.964/19, é o mais novo instituto do direito penal negocial.
