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JUSTIÇA GRATUITA. Com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 790, § 3º, é facultado a concessão do benefício de gratuidade de justiça para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
Ocorre que _____ motivo pelo qual vem em busca da tutela jurisdicional pela presente Reclamação Trabalhista. DA JUSTIÇA GRATUITA. A Reforma Trabalhista, ao alterar o Art. 790 da CLT, trouxe expressamente o cabimento do benefício à gratuidade de justiça ao dispor:
Reclama a juntada, já na primeira audiência, sob pena de confissão, do comprovante de recolhimento e depósito de FGTS mais 40% do vínculo, de acordo com o art. 818 da CLT cumulado com o art. 333, inciso II, do CPC.
10 de dez. de 2020 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Reclamação Trabalhista Pedido de Justiça Gratuita. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
5 de mai. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Justiça Gratuita na Reclamação Trabalhista. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
A concessão da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, assegurados pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e pela Lei 13.105/2015 (NCPC), artigo 98 e seguintes. 2. A notificação da Reclamada para comparecer à audiência a ser designada para querendo apresentar defesa a presente reclamação e acompanha-la em todos os seus ...
17 de jan. de 2020 · Modelo de Petição Justiça Gratuita - Reforma Trabalhista completo e atualizado. Edite e baixe online.
