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Aprenda como elaborar uma petição de embargos de declaração, de acordo com o Novo CPC (Lei 13.105/2015), para corrigir omissão, contradição ou obscuridade em uma decisão judicial. Veja exemplos, dicas e fundamentos jurídicos no site Jusbrasil.
Aprenda o que são embargos de declaração, quando e como usá-los em diferentes situações jurídicas. Baixe dois modelos prontos para petições de 2024, com ou sem jurisprudências, e veja as dúvidas frequentes.
Aprenda como elaborar embargos de declaração para apresentar em recursos administrativos, seguindo o novo CPC. Veja um exemplo de modelo de embargos de declaração com base em um caso de licitação pública.
10 de set. de 2024 · Modelo de embargos de declaração gratuito, saiba para que é e como corrigem decisões judiciais incompletas ou com erros, garantindo clareza e justiça.
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- O Que São Embargos de Declaração?
- Para Que servem OS Embargos de Declaração?
- Embargos de Declaração No Novo CPC
- Procedimentos Dos Embargos de Declaração
- Natureza Jurídica Dos Embargos de Declaração
- Efeitos Dos Embargos de Declaração
- O Que Acontece após OS Embargos de Declaração?
- Como Fazer Embargos de Declaração
- Principais Dúvidas sobre Embargos de Declaração
- Conclusão
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Os embargos de declaração geram uma discussão doutrinária quanto a sua natureza jurídica, no caso se eles teriam uma natureza de recurso ou não. Mas, antes de falarmos dessa divergência, vale dizer que os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial: 1. obscuridade; 2. contradição; 3. omissão e erro material.
Sob pena de nulidade, todo pronunciamento judicial deve ser fundamentado nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal. Partindo desse princípio, o pronunciamento apresenta vícios quando é contraditório, obscuro, omisso ou apresenta erro material. Os embargos de declaração estão previstos no artigo 994, I do CPC com o cabimento descrito no ar...
O CPC/15 incluiu no rol de cabimento o erro material, que não era previsto no CPC/73, mas que vinha sendo admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Além disso, trouxe a definição no parágrafo único do que seria considerado decisão omissa. O Código Processual Civil de 2015 ainda trouxe a intimação do embargado para manifestação, se o seu eventual ...
O prazo para interposição dos embargos é de 5 dias, por meio de petição escrita. Mas, com exceção dos juizados especiais. Neles, os embargos podem ser interpostos oralmente em audiência em que foi proferida a sentença. Nessa peça processual, deve ser fundamentado e conter pedido para sanar obscuridade ou contradição, omissão ou erro material. Além ...
Apesar de se limitar ao campo doutrinário, se discute acerca da natureza jurídica dos embargos de declaração. Parte da doutrina entende que se trata de recurso, pois permite a revisão da decisão, há pressupostos de admissibilidade, obsta a preclusão da decisão, permite modificar a decisão. Outra parte entende que se trata de um instrumento processu...
A interposição dos embargos de declaração, que não têm efeito suspensivo na decisão, interrompem o prazo para interposição de recurso. Assim, terá o seu prazo devolvido após a decisão dos embargos. Mas atenção, se os embargos de declaração foram interpostos intempestivamente, não há o efeito interruptivo. Isso pois o não conhecimento impede a inter...
Após a interposição dos embargos de declaração, o juiz ou o órgão que prolatou a decisão tem o prazo (impróprio) de 5 dias para julgamento, o que na prática não é comum que ocorra nesse prazo em razão da demanda judiciária. Se o processo estiver no tribunal, os embargos serão apresentados para julgamento na sessão subsequente a interposição. Se os ...
Analise a decisão com cautela, veja se há algum dos vícios aqui tratados, contudo, o vício não se trata da dúvida da parte quando ao que foi decidido, e sim que essa dúvida seja em decorrência de um dos vícios apontados. A petição, apesar de necessitar estar bem fundamentada, é simples e disponibilizados um modelo para te guiar, mas atenção ao ende...
O que são embargos de declaração?
Os embargos de declaração constituem uma forma pela qual se pode solicitar ao juiz que reveja uma decisão, tornando-a mais compreensível ou corrigindo-a. São considerados como um recurso tanto na prática da advocacia, quanto no Livro III do Código de Processo Civil.
Quando é cabível os embargos de declaração?
Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão, conforme o 1.022 do Código de Processo Civil. Saiba mais sobre o tema neste artigo!
Qual o efeito dos embargos de declaração?
Os embargos de declaração podem causar 3 efeitos: interruptivo, suspensivo e modificativos ou infringentes.
Sendo observados os requisitos para a sua interposição, os embargos de declaração trazem maior segurança ao esclarecer a decisão embargada. Possibilitam que as partes possam sanar os vícios na decisão. Contudo, tal recurso não deve ser utilizado de maneira protelatória, sob pena de incorrer em multa e em alguns casos, o não conhecimento dos embargo...
Saiba o que são embargos de declaração, quando são cabíveis e como fazer um modelo. Entenda a diferença entre obscuridade, contradição, omissão e erro material em decisões judiciais.
25 de jan. de 2018 · Embargos de declaração opostos em razão de omissão na sentença proferida pelo juiz, que não cumpriu a obrigação de fundamentar todas as decisões.
14 de out. de 2020 · Dentre tais recursos está o de embargos de declaração, sendo de grande relevância no processo civil. Neste post abordaremos os principais pontos (de direito material e processual) sobre os embargos e, além disso, apresentaremos um modelo de embargos de declaração.
