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Estude estratégias de casos e argumentos jurídicos em peças processuais. Peças processuais validadas em processos de diversos tribunais do Brasil.
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17 de ago. de 2023 · De acordo com o artigo 98.º do Código do Trabalho, o processo disciplinar laboral corresponde ao poder disciplinar que o empregador tem sobre o trabalhador ao seu serviço, enquanto vigorar o contrato de trabalho. Continue a ler e saiba mais sobre as fases e sanções previstas na lei.
- Inês Silva
Consulta do processo disciplinar – o que deve constar do processo disciplinar aquando da consulta? Como se efetiva?
Este documento descreve um processo disciplinar contra um funcionário público por violação de deveres de assiduidade e pontualidade.
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10 de dez. de 2021 · Confirmar a violação de algum dos deveres do trabalhador, poderá desencadear à aplicação de uma sanção disciplinar, no âmbito do processo disciplinar, nomeadamente: repreensão, sanção pecuniária, perda de dias de férias, suspensão e, nos casos mais graves, o despedimento do trabalhador.
29 de set. de 2020 · Formalismo do Processo Disciplinar. Para o levantamento do Processo Disciplinar contra um determinado trabalhador, a denúncia junto da entidade empregadora deverá ser efectuada. E, caso esta a acate, mediante despacho exarado, é instaurado o Processo Disciplinar.
Saiba o que é um processo disciplinar, quais são os deveres do trabalhador, as sanções possíveis e a justa causa de despedimento. Veja também exemplos de infrações disciplinares e como elaborar um procedimento disciplinar.
Como Fazer um Processo Disciplinar Laboral. Para se instaurar um processo disciplinar laboral é necessário enviar uma nota de culpa, 60 dias após se ter tomado conhecimento da infração do trabalhador, sendo que a infração disciplinar prescreve ao fim de um ano a contar do momento em que ocorreu.
