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Estude estratégias de casos e argumentos jurídicos em peças processuais. Peças processuais validadas em processos de diversos tribunais do Brasil.
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instauração do Processo Administrativo Disciplinar, para que possa exercer o direito de acompanha-lo pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial
10 de ago. de 2020 · O processo administrativo disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração.
processo disciplinar. É inerente à validade do processo disciplinar que o(a) advogado(a) representado(a) participe ativamente da apuração dos fatos delimitados na representação ou despacho de instauração do processo disciplinar, tendo o direito a ter seus argumentos
Nesta nova edição do Manual de Processo Administrativo Disciplinar estão contempladas duas alterações importantes ocorridas nos meses finais do ano de 2020, expressas no Parecer JL – 06 e no julgamento da ADI 2295.
novo Manual de Procedimentos do Processo Ético-Disciplinar da OAB, ora editado, constitui adaptação do Manual anterior, tendo em vista a necessária atualização e uniformização em face das alterações ditadas pelo Novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, objeto da Resolução no 02, de 19 de outubro de 2015, publicada no D...
PAD - Processo Administrativo Disciplinar nada mais é do que o meio pelo qual a Administração Pública apura as infrações cometidas pelos seus servidores e aplica-lhes a sanção correspondente.
20 de nov. de 2023 · O PAD – Processo Administrativo Disciplinar é uma investigação interna conduzida por órgãos, autarquias, fundações e outras entidades para apurar possíveis atos ilícitos praticados por seus servidores. Vamos analisar a fundo os pormenores dessa importante ferramenta.
