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Primeiramente, é importante destacar algumas observações acerca de mudanças importantes no agravo de instrumento com o Novo Código de Processo Civil. No Novo CPC , a sentença é sujeita a apelação.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Responsabilidade Civil por Erro Médico. Recurso intempestivo. Petição recursal protocolada no juízo da 1ª Vara Cível, da Regional de Bangu, da Comarca da Capital, quando deveria o recurso ter sido interposto diretamente perante o Tribunal de Justiça.
MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. (pular 5 linhas)
20 de set. de 2021 · “O Supremo Tribunal Federal (STF), em 2018, entrou no consenso de que o rol do artigo 1.015 do Novo CPC é de taxatividade mitigada, pois apresenta situações onde o recurso de agravo de instrumento pode ser utilizado, entregando, também, a possibilidade de expansão do rol a partir de lei específica (inciso XIII do artigo 1.015 do Novo ...
Trata-se de modelo de Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Antecipada Recursal, tempestivamente interposto no prazo legal de 15 dias, formulado com suporte no art. 101, caput, art. 995, parágrafo único c/c art. 1.015 e segs.
23 de ago. de 2024 · O agravo de instrumento é um recurso usado para contestar e contestar decisões intermediárias tomadas durante um processo judicial. Acesse o modelo gratuito aqui!
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