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Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional; e altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 7.560, de 19 de dezembro de 1986, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, 5.537, de ...
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Retifica em parte a Portaria nº 364/2017/GS/SEDUC/MT,...
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Legislação e Atos Normativos: Este espaço é destinado para a disponibilização de consulta à legislação pertinente à Secretaria de Estado de Educação do Pará (SEDUC), as quais servem como parâmetro para a atuação dos agentes públicos e seu público externo em geral.
Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino; II – autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder
27 de set. de 2021 · Legislações. Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. (LDB) Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
São diversas as Leis que regem o sistema educacional no Brasil, a começar pela Constituição Federal de 1988, a Carta Magna do país, que destina à educação todo um capítulo, sendo este composto por 10 artigos repletos de princípios.
A legislação educacional brasileira é um conjunto de normas e leis que regulamentam o sistema educacional do país. Essas leis estabelecem as diretrizes, princípios e normas para a educação em todos os níveis, desde a educação infantil até a pós-graduação.
