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O Estado do Pará é parte integrante da República Federativa do Brasil, exercendo, em seu território, os poderes decorrentes de sua autonomia, regendo-se por esta Constituição e leis que adotar, observados os princípios da Constituição Federal.
O LegisPará é um sistema centralizado de consulta à legislação estadual, que serve à sociedade como fonte de informação sobre todo o material legislativo produzido no Estado do Pará. O portal disponibiliza, num único banco de dados, o texto da Constituição do Estado e os textos de leis e decretos estaduais em vigor.
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A Assembleia Legislativa do Estado do Pará estatui e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas. Parágrafo único.
15 Proposições são apreciadas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Redação Final da Alepa.
O Portal Legislativo da SEMAS é a única plataforma digital do Estado do Pará que disponibiliza, aos servidores e sociedade em geral, os atos normativos ambientais de forma atualizada e compilada com acesso livre e gratuito, com gestão do Núcleo de Estudos Legislativos da SEMAS.
