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Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. TÍTULO I. INTRODUÇÃO Art. 1º - Esta Consolidação estatui as normas que regulam as relações individuais e coletivas de trabalho, nela previstas.
Conteúdo: Dispositivos constitucionais pertinentes – Decreto-Lei . no 5.452/1943 – Lei n o o12.506/2011 – Lei n 10.101/2000 – Lei n o 7.998/1990 – Lei n o o7.783/1989 – Lei n 6.367/1976 – Lei n o 4.749/1965 – Lei n 4.266/1963 – Lei no 4.090/1962. ISBN: 978-85-7018-891-5. 1. Direito trabalhista, legislação, Brasil. 2.
Como supramencionado, a Reforma Trabalhista, materializada através da Lei nº 13.467 /2017, consolidou substanciais alterações na CLT. Abaixo, pode ser conferido um resumo das principais alterações em relação às normais de Direito Material. Jornada de trabalho.
Descubra quais são os principais direitos que as leis trabalhistas no Brasil garantem através da CLT e as principais mudanças com a reforma trabalhista.
DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 . Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA:
Dando continuidade à série Legislação, a Edições Câmara lança a 3ª edi-ção da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esse instrumento legislativo tem sido objeto de muita polêmica: de um lado, aqueles que argumentam tratar-se de uma legislação anacrônica, de outro, os que defendem a sua atua-
