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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › LEISLcp 123 - Planalto

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. (Republicação em atendimento ao disposto no art. 5º da Lei Complementar nº 139, de 10 de novembro de 2011.) Mensagem de veto. Vigência. (Vide Decreto nº 8.538, de 2015) (Vide Lei Complementar nº 168, de 2019)

  2. comprasnet.gov.br › legislacao › leisLEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

    EMENTA: LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, da Lei n o 10.189, de ...

  3. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de

  4. legis.senado.leg.br › sdleg-getter › documentoLEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

    Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 de maio de 1943, da Lei no 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar no 63, de

  5. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - Planalto

    lei complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 - institui o estatuto nacional da microempresa e da empresa de pequeno porte; altera dispositivos das leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da consolidaÇÃo das leis do trabalho - clt, aprovada pelo decreto-lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, da lei n° 10.189, de 14 de ...

  6. tecnocontas.com.br › Legislacao › LC_123_2006_CONLEI COMPLEMENTAR N o 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 - TECNOCONTAS

    lei complementar n o 123, de 14 de dezembro de 2006 Versão Consolidada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) Atualizada até a Lei Complementar nº 154, de 18 de abril de 2016 .

  7. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de ...