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  1. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_articuladoLei n.º 37/2015, de 05 de Maio

    SUMÁRIO. Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os ...

  2. pgdlisboa.pt › leis › lei_mostra_estruturaLei n.º 37/2015, de 05 de Maio

    Artigo 1.º - Objeto. Artigo 2.º - Identificação criminal. Artigo 3.º - Serviços de identificação criminal. Artigo 4.º - Princípios. CAPÍTULO II. Registo criminal. Artigo 5.º - Organização e constituição. Artigo 6.º - Âmbito do registo criminal. Artigo 7.º - Elementos inscritos. Artigo 8.º - Acesso à informação.

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  4. www.policiajudiciaria.pt › lei-n-o-372015/05/05-2015Lei n.º 37/2015, 05-05-2015 - Polícia Judiciária

    5 de mai. de 2015 · Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os ...

  5. sfj.pt › docs › 0557152938037LEI DA IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL - SFJ

    A presente lei estabelece o regime jurídico da identificação criminal e transpõe para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro 2009/315/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros. Artigo 2.o.

  6. registocriminal.justica.gov.ptCertificado do Registo Criminal Online

    É um documento que contém a informação dos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Este documento pode servir para conhecimento próprio ou para apresentar a uma entidade quando solicitado. O certificado tem um custo de 5 €. Que informação poderá conter? Através do Certificado do Registo Criminal poderá saber:

  7. dgaj.justica.gov.pt › Registo-criminal › Pedir-eRegisto criminal de pessoas singulares - DGAJ

    A informação permanece no registo criminal pelo prazo estabelecido na lei, contado a partir da data da extinção da pena aplicada. Os prazos estabelecidos na lei são os seguintes: condenação por crime contra a liberdade e autodeterminação sexual: 25 anos.

  8. dgaj.justica.gov.pt › Sobre-registo-criminalSobre registo criminal - DGAJ

    Lei n.º 37/2015, de 5 de Maio - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal; Decreto-Lei n.º 171/2015, de 25 de Agosto - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal