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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1 o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou ...
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Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adotou a Medida...
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Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as ...
Publicação de Lei Ordinária: Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
18 de jun. de 2021 · Neste artigo, eu vou apresentar, de forma didática, a lei 12016 comentada artigo por artigo. A lei 12.016/09 regulamenta o Mandado de Segurança. O objetivo da lei foi: Unificar todas as leis sobre mandado de segurança; Consolidar, na lei, súmulas dos tribunais superiores, principalmente do STF.
1. O pedido de suspensão de segurança no mandado de segurança - art. 15 da Lei 12.016/2009..... 109 1.1 Introdução ..... 109 2.
Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções qu...
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009 Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:..... Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento
