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- José Miguel Garcia Medina
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Esta lei disciplina o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, contra autoridade que oprima ou ameace. Saiba quais são os requisitos, as exceções, os efeitos e as garantias desse instrumento jurídico.
Acesse a lei que disciplina o mandado de segurança individual e coletivo, um instrumento jurídico para proteger direito líquido e certo contra violação ou receio de violação. Saiba quais são os requisitos, os efeitos e as limitações do mandado de segurança.
A lei disciplina o mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus, contra autoridades ou pessoas jurídicas que praticam atos ilegais ou com abuso de poder. Saiba quais são os requisitos, as exceções, os efeitos e os procedimentos para impetrar e executar o mandado de segurança.
18 de jun. de 2021 · Aprenda a lei 12.016/09, que regula o mandado de segurança, artigo por artigo, com vídeos desenhados e mapas mentais. Veja o conceito, os requisitos, os efeitos e as limitações do mandado de segurança.
2 de set. de 2024 · Saiba o que é o mandado de segurança, um remédio constitucional para proteger direitos líquidos e certos violados ou ameaçados por autoridades públicas. Veja quem pode impetrar, em que casos, quais cuidados e como funciona o processo judicial.
O mandado de segurança é um instrumento jurídico previsto na Constituição Federal brasileira, destinado a proteger direitos líquidos e certos, ameaçados por ato de autoridade pública ou que estejam sendo lesados por ato ilegal ou abusivo.
Saiba o que é o mandado de segurança, uma ação constitucional para proteger direito líquido e certo contra autoridade pública ou agente de pessoa jurídica. Conheça os requisitos, o prazo, as partes e a competência para julgamento dessa ação regulamentada pela Lei nº 12.016 /2009.
