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A lei disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, que visam garantir o exercício de direitos, liberdades e prerrogativas constitucionais. Saiba quem pode impetrar, quais são os requisitos, os efeitos e as formas de recurso.
Há 4 dias · Lei que disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo, nos termos da Constituição Federal. Saiba quais são os requisitos, as partes, os efeitos e as formas de ação dos mandados de injunção.
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O mandado de injunção é um dos cinco remédios constitucionais, onde estão inclusos, também, o habeas corpus, o habeas data, o mandado de segurança e a ação popular. Ele está previsto no artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no inciso LXXI, que afirma: Trata-se, então, de uma prerrogativa que busca legitimar a aplicaçã...
São inúmeras as divergências quanto a origem no Mandado de Injunção no Brasil, muitos autores acreditam na influência de outros ordenamentos, como, por exemplo, o português, o americano e o inglês, e ainda há aqueles que defendem o surgimento no Brasil. No sistema inglês ainjuction como é conhecida, tem um papel de equidade na sociedade, ou seja, e...
O mandado de injunção tem como objetivo tornar viável os direitos garantidos pela Constituição Federal. Assim, oferece soluções para que esses direitos sejam válidos mesmo que não existam leis ou normas que os regulamentem. A Constituição Federal determina direitos, deveres e normas a se seguir para que a nação mantenha a sua soberania e a sua orga...
Como vimos anteriormente, o mandado de injunção foi estipulado na Constituição Federal com o intuito de fazer com que os direitos previstos pela mesma fossem cumpridos, tornando-os acessíveis, independente da sua regulação por meio de normas. Os dispositivos presentes na Constituição que não estão regulamentados pelos Poderes Legislativo, Executivo...
Um dos exemplos práticos e verídicos da utilização do mandado de injunção ocorreu em 2007, no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), dos mandados de injunção 670, 708 e 712, todos relacionados ao direito de greve dos servidores públicos. Na época, representantes do Sindicato dos Servidores Policiais Civis do Espírito Santo (Sindpol), Sind...
Uma confusão comum entre advogados é a aplicabilidade do mandado de injunção e sua suposta relação de semelhança com a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) . O primeiro busca tornar um direito subjetivo, presente na Constituição Federal, concreto. O indivíduo ou coletivo que entra com ele tem como objetivo fazer-se exercer um direito sub...
O mandado de injunção depende de dois requisitos constitucionais para que qualquer pessoa interessada entre com o pedido: a existência de uma norma de eficácia limitada e a ausência de uma norma reguladora. A existência de uma norma de eficácia limitada faz jus a um direito constitucional que existe, mas que o exercício do mesmo não seja possível o...
A competência para julgar e propor resoluções para situações onde se pede mandado de injunção é do Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe às turmas do STF o julgamento dos mandados de injunção, além de propor formas para a resolução dos mesmos. O Supremo Tribunal Federal pode decretar que o Poder responsável pela regularização do direito deve resolve...
Os mandados de injunção se dividem em duas espécies diferentes: o individual e o coletivo. Veremos um pouco mais de cada um deles. Podem requerer o mandado de injunção individual qualquer pessoa física ou jurídica que perceba que um direito constitucional seu está tendo sua eficácia limitada por conta da falta de norma regularizadora. É importante ...
O mandado de injunção coletivo, por sua vez, foi regulamentado pela Lei nº 13.300/16, que será abordada de forma mais exaustiva mais adiante neste artigo. Podem propor mandado de injunção coletivo apenas as entidades restritas no artigo 12 da lei 13.300/16, que são: Essas entidades podem entrar com o mandado de injunção caso em nome próprio, mas em...
Saiba o que é o mandado de injunção, um remédio constitucional que busca garantir a aplicabilidade dos direitos e garantias fundamentais da Constituição Federal. Conheça sua origem, seus objetivos, suas leis regulamentares e exemplos de aplicação.
31 de mar. de 2017 · O artigo analisa a evolução jurisprudencial e doutrinária do Mandado de Injunção, que visa viabilizar o exercício de direitos constitucionais obstados pela omissão legislativa. Também examina a Lei 13.300/2016, que regulamenta o procedimento injuncional e estabelece critérios para a decisão e os efeitos do Mandado.
24 de abr. de 2023 · Saiba o que é o mandado de injunção, o remédio constitucional para garantir direitos fundamentais impedidos pela ausência de norma regulamentadora. Entenda quando e como usar, quais os efeitos e a diferença entre o mandado de injunção e o mandado de segurança.
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- O mandado de injunção é o remédio constitucional cabível para conferir efetividade a um direito fundamental subjetivo cujo exercício foi impedido n...
- Há dois pressupostos de cabimento do mandado de injunção: quando acontece a inviabilidade de exercício de direitos e liberdades e das prerrogativas...
- Conforme o art. 3º da Lei nº 13.300/2016, são legitimados para o mandado de injunção, como impetrantes, as pessoas naturais ou jurídicas que se afi...
25 de jul. de 2016 · Saiba o que é o mandado de injunção, um remédio constitucional que visa garantir os direitos fundamentais contra a omissão legislativa. Conheça as duas espécies, individual e coletivo, e os requisitos para impetrar cada uma delas.
O artigo analisa as diferentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais sobre o Mandado de Injunção, um instrumento constitucional para viabilizar o exercício de direitos previstos na Carta Magna. Também aborda a Lei 13.300/2016, que regulamenta o Mandado de Injunção e estabelece critérios para a sua concessão e efeitos.
