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Esta lei dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, que pode ser exigida em casos específicos, como falsificação ou conflito de documentos. A identificação criminal inclui processo datiloscópico, fotográfico e coleta de material biológico para perfil genético.
- Lei nº 12.037 de 01 de outubro de 2009
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- Lei nº 12.037 de 01 de outubro de 2009
Esta lei dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5o, inciso LVIII, da Constituição Federal. Ela estabelece os casos, os documentos, os procedimentos e os efeitos da identificação criminal, bem como a coleta e o uso do perfil genético.
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Dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal. 1. Identificação Civil. É a identificação que recai sobre a qualificação do agente (nome completo, data de nascimento, nomes dos pais, carteira de trabalho, dados da CI, CNH, etc).
17 de fev. de 2018 · Saiba o que é identificação criminal, para que serve e quais são as normas legais que regulam esse procedimento. Entenda também quando a pessoa pode recorrer ao Hábeas Corpus para proteger sua liberdade de locomoção.
1 de out. de 2009 · Esta lei dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, que pode ser exigida em casos específicos, como falsificação ou conflito de documentos. A identificação criminal inclui processo datiloscópico, fotográfico e coleta de material biológico para perfil genético.
Um artigo que revisa a evolução histórica e legal da identificação criminal, seus métodos e aspectos, e analisa se a fotografia se enquadra nesse conceito. Saiba mais sobre a Lei 12.037/09, a Lei 12.654/12 e o papel do Estado na identificação criminal.
2 de out. de 2009 · Esta lei dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5°, inciso lxxviii, da Constituição Federal. A lei define os critérios, a realização, a identificação, o documento e o atestado de identificação criminal.
