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Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA:Faço saber que o Congresso...
- Lei nº 13.429, de 31 de Março de 2017 - Lei da Terceirização ...
LEI-13429-2017-03-31 , Lei da Terceirização. Ementa. Altera...
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A terceirização pode ser entendida como a transferência de certas atividades da empresa tomadora (ou contratante) a empresas prestadoras de serviços especializados.
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A terceirização é um processo pelo qual uma empresa contrata outra para prestar um determinado serviço. Tradicionalmente, a terceirização é uma prática em serviços como limpeza, segurança e suporte mas, com a nova lei da terceirização, as empresas podem também terceirizar até mesmo sua atividade chave. Exemplo: agora, um restaurante poderá contrata...
A aprovação da PEC da Terceirização gerou muitas questões sobre os benefícios à economia e, principalmente, aos trabalhadores. Entenda os pontos contra e a favor da nova lei:
Quem é contra afirma que a regulamentação da contratação de todo e qualquer tipo de serviço terceiro irá fragilizar os direitos dos trabalhadores além de reduzir os salários. O argumento principal é que uma empresa poderia demitir grande parte dos seus funcionários contratados sob regime CLT e contratar empresas de prestação de serviços terceirizad...
Já a corrente a favor, justifica que a nova lei irá assegurar a empregabilidade dos trabalhadores, gerar ainda mais empregos e manter o padrão salarial. Eles também refutam o fato de que o trabalhador perderá os seus direitos, pelo contrário, apoiam a teoria de que a lei aumentará a segurança jurídica nos contratos terceirizados. Em relação à remun...
Agora que você já sabe um pouco mais sobre terceirização e as linhas de pensamento contra e a favor da nova lei, chegou a hora de entender, na prática, o que muda. Vamos lá?
Aqui, é importante esclarecer que a nova lei da terceirização assegura todos os direitos trabalhistas aos trabalhadores CLT das empresas prestadoras de serviço. O que muda, de fato, é o papel da contratante perante as obrigações trabalhistas, como recolhimento de contribuições, pagamento de salários e benefícios.
até 10 funcionários – R$10.000,00de 11 a 20 funcionários – R$25.000,00de 21 a 50 funcionários – R$50.000,00de 51 a 100 funcionários – R$100.000,00Para as empresas, a nova lei da terceirização pode ser uma ótima oportunidade de aumentar sua eficiência operacional com o aumento na contratação de prestadores de serviços especializados. Mas, junto com isso, haverá um aumento da competitividade e da exigência por parte das empresas contratantes. Seguindo a linha dos países onde isso é uma prática...
A terceirização dá às empresas o poder de decisão sobre a forma de contratação de sua mão de obra. Um estudo realizado pelo SEBRAEmostrou que, para 64% das empresas, a aprovação da lei não alteraria o seu quadro funcional mas, quando se fala em interesse, a situação muda de figura: cerca de 25% das empresas entrevistadas afirmaram que há sim um int...
31 de mar. de 2017 · LEI-13429-2017-03-31 , Lei da Terceirização. Ementa. Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros. Nome Uniforme.
Resumo: A nova lei da terceirização, sancionada e promulgada em 2017, apresenta aspectos positivos e negativos. O texto analisa as possíveis reações do mercado de trabalho, levando em conta o grande número de trabalhadores terceirizados no país: cerca de 12 milhões.
11 de jun. de 2021 · Lei da Terceirização (2017) EMENTA: Altera dispositivos da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.
O Decreto-Lei no 200/67 e a Lei no 5.645/70 vieram para dispor sobre a terceirização no segmento estatal e que ficava limitada exclusivamente à “atividade-meio”. A Lei no 6.019/74 passou a tratar da Lei do Trabalho Temporário e autorizou.
