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nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa;
- Leis Esquematizadas
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8 de mai. de 2020 · Tudo gratuito! Confira: CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – CLT Esquematizada. Lei 8.666 – Lei de Licitações – Lei 8666 Esquematizada. Lei 8.112 – Estatuto do Servidores Públicos Federais – Lei 8112 Esquematizada. Lei Complementar 101/00 – LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF – Esquematizada.
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantin - do-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
Texto constitucional promulgado em 5 de outubro de 1988, com as alterações determinadas pelas Emendas Constitucionais de Revisão n os 1 a 6/94, pelas Emendas
14 de jul. de 2022 · Direito Constitucional Esquematizado, 13ª Ed. ( 2009) Bookreader Item Preview ... Pdf_module_version 0.0.18 Ppi 200 Scanner Internet Archive HTML5 ...
A Constituição pode ser definida como a lei suprema e fundamental de um Estado. que disciplina sua estruturação, a formação dos poderes, a forma de governo e a obtenção do poder de governar, a distribuição de competência, direitos, deveres e garantias dos cidadãos. a estruturação do Estado.
1. Direito constitucional I. Título Editado também como livro impresso em 2012.
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