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A Lei nº 4.717 de 1965 regula a ação popular, que permite a pleiteação de cidadãos para anular ou declarar nulos atos lesivos ao patrimônio público ou privado. A lei define os requisitos, os efeitos, as formas e os limites da ação popular.
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Saiba o que é a ação popular, como surgiu, quem pode ajuizá-la e quais são os sujeitos passivos e a competência jurisdicional. Veja também a diferença entre ação popular e ação de inconstitucionalidade.
- Lei Da Ação Popular
- Requisitos Da Ação Popular
- Quem Pode Propor?
- Contra Quem A Ação É proposta?
- Competência Da Ação Popular
- Condenação
- Diferença Entre Ação Popular E Ação Civil Pública
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A ação popular é regulamentada pela lei nº 4717/1965. Ela determina: 1. o objetivo da ação, 2. os tipos de prejuízos causados, 3. os requisitos, 4. os sujeitos, 5. as competências da ação, 6. a forma de funcionamento do processo.
Os três requisitos para propor a ação são os seguintes: 1. demonstração do dano já ocorrido ou o possível dano que possa ser causado pela administração pública, 2. comprovação de que o autor da ação é eleitor (basta a apresentação de um título de eleitor válido), 3. demonstração de que o ato praticado é ilegal ou ilegítimo.
Conforme a lei, todos os cidadãos têm direito a propor uma ação popular, até mesmo os cidadãos que ainda tenham completado 18 anos. Isto é, todos os brasileiros têm legitimidade para ajuizar a ação popular. Entretanto, somente os cidadãos (pessoas físicas) podem propor uma ação desse tipo.
A ação popular é proposta contra a administração pública, de onde foi emitida a ordem do ato. Podem ser réus da ação popular (legitimidade passiva): 1. o órgão da administração que determinou a prática do ato, 2. os servidores públicos que praticaram o ato, 3. outras pessoas que tenham recebido algum benefício decorrente do dano.
A lei determina que a competência para julgar a ação pode ser da justiça estadual ou da federal, conforme o local de ocorrência do ato. Caso a ação envolva um conflito entre interesses da União e um dos estados, a ação deverá ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Se o juiz entender que o dano foi provado: 1. o ato será invalidado (o juiz decretará a invalidade do ato), 2. o órgão da administração será responsabilizado e condenado ao pagamento de perdas e danos.
Tanto a ação popular como a ação civil pública são usadas para proteger os interesses de coletivos de danos já causados ou que possam vir a acontecer. Entretanto, existem algumas diferenças entre elas: 1. os réus da ação civil pública podem ser quaisquer pessoas que causem danos (ao meio ambiente, a direitos ou a bens), 2. na ação civil pública o r...
Saiba o que é uma ação popular, como propor, contra quem e quem pode propor. Entenda a diferença entre ação popular e ação civil pública, e a lei que regula essa ação.
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Ação popular. Instrumento constitucional à disposição de qualquer cidadão que deseje pleitear judicialmente a anulação de atos administrativos ou contratos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao meio ambiente.
