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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › leisL4717 - Planalto

    LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados ...

    • L4737compilado

      O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que sanciono a...

    • Federal

      Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26,...

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedPortal da Câmara dos Deputados

    21 de set. de 2024 · LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965. Regula a ação popular. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA. Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DA AÇÃO POPULAR.

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  4. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 104081Lei da Ação Popular | LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965

    Regula a ação popular. Publicado por Presidência da Republica. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos ...

  5. www2.camara.leg.br › legin › fedLei da Ação Popular (1965) - Portal da Câmara dos Deputados

    LEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 Lei da Ação Popular (1965) EMENTA: Regula a ação popular.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 4.717, DE 29 DE JUNHO DE 1965 - Portal da Câmara dos ...

    LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 Dispõe sobre as Sanções Aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências.

  7. legislacao.presidencia.gov.br › atosBase Legislação da Presidência da República - Lei nº 4.717 de ...

    Lei nº 4.717 de 29 de junho de 1965. Data de assinatura: 29 de Junho de 1965. Ementa: REGULA A ACAO POPULAR. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Castello Branco. Origem: Executivo. Data de Publicação: 29 de Junho de 1965. Fonte: DOFC 05 07 1965. Link: Texto integral. Referenda: MINISTERIO DA JUSTIÇA. Alteração:

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:1965Lei nº 4.717, de 29 de Junho de 1965 - Lei da Ação Popular ...

    Lei 9.784, art. 50, inciso IV, e Lei 8.666, art. 26, parágrafo único: dever de motivar a decisão que dispensou certame licitatório e promoveu alteração das cláusulas e condições referentes ao preço do MW/h fixadas pelo PROGEDIS: vinculação dos contratos ao PROGEDIS, equação econômico-financeira do contrato e dever de motivar: direitos indisponíveis, ação popular.

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