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  1. www.planalto.gov.br › ccivil_03 › _ato2019-2022L14133 - Planalto

    DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. CAPÍTULO I. DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI. Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e abrange:

  2. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamNOVA Lei de Licitações e Contratos Administrativos

    Lei no 14.133/2021 Lei de Licitações e Contratos Administrativos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 1 TÍTULO I – Disposições Preliminares CAPÍTULO I – Do Âmbito de Aplicação desta Lei Art.o1 Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as

  3. www.gov.br › nllc › lei-14133-seges-completaLei no 14.133/21 - gov

    Apresentação do PowerPoint. Lei no 14.133/21. A Nova Lei de. Licitações. Inovações visão geral. Renato Fenili. Conteúdo. Uma grande norma geral de eficácia limitada. Unificação de normas. Direito de preferência (ME e EPP) Agentes Públicos. Artefatos de governança nas aquisições. Orçamento Sigiloso. Obras. Contratações integrada e semi-integrada.

  4. www2.senado.leg.br › bdsf › handleLei de licitações e contratos administrativos: lei nº 14.133/2021

    Discorre sobre a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

  5. apprideel.com.br › 2021 › 03Lei no 14.133/2021 LEI No 14.133, o DE ABRIL DE 2021 Lei de ...

    c Publicada no DOU de 1 o-4-2021 – edição extra F. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CAPÍTULO I DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO DESTA LEI Art. 1o Esta Lei estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações

  6. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 14.133 de 01 de abril de 2021

    1 de abr. de 2021 · Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Veto Parcial. Situação: Não consta revogação expressa. Chefe de Governo: Jair Bolsonaro. Origem: Legislativo. Data de Publicação: 01 de Abril de 2021 - Publicado em diário extra. Fonte: D.O.U de 01/04/2021, pág. nº 1. Link: Texto integral. Referenda:

  7. www.gov.br › compras › pt-brNova Lei de Licitações — Portal de Compras do Governo Federal

    A Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.