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  1. www.planalto.gov.br › 2012 › leiL12711 - Planalto

    LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Mensagem de veto. Regulamento. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

  2. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art.

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  4. legislacao.presidencia.gov.br › atosLei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012

    30 de ago. de 2012 · lei nº 12.711 de 29 de agosto de 2012 - dispÕe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituiÇÕes federais de ensino tÉcnico de nÍvel mÉdio e dÁ outras providÊncias.

  5. www.jusbrasil.com.br › legislacao › 1032851LEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012 - Jusbrasil

    lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012 Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências Publicado por Presidência da Republica

  6. portal.mec.gov.br › cotas › docsP r e s i d ê n c i a d a R e p ú b l i c

    LEI No 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: almente o ensino m. nimo (um salário. Art. 2o (VETADO).

  7. arquivo.ibccrim.org.br › docs › gccrimdhLEI Nº 12.711, DE 29 DE AGOSTO DE 2012. - IBCCRIM

    desta Lei, a revisão do programa especial para o acesso de estudantes pretos, pardos e indígenas, bem como daqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, às instituições de educação superior.

  8. www.lexml.gov.br › urn › urn:lex:br:federal:lei:2012Lei nº 12.711, de 29 de Agosto de 2012 - Lei de Cotas de ...

    29 de ago. de 2012 · LEI-12711-2012-08-29 , Lei de Cotas de Ingresso nas Universidades Ementa Dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio e dá outras providências.