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Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.931 ...
lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004 - dispÕe sobre o...
- Lei nº 10.931, de 2 de Agosto de 2004 - LEI-10931-2004-08-02 ...
Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações...
- Base Legislação da Presidência da República - Lei nº 10.931 ...
Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
2 de ago. de 2004 · Art. 1º Fica instituído o regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável enquanto perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
Art. 1o Fica instituído o regime especial de tribut ação aplicável às incorporações imobiliárias, em caráter opcional e irretratável quanto en perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos imóveis que compõem a incorporação.
lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2004 - dispÕe sobre o patrimÔnio de afetaÇÃo de incorporaÇÕes imobiliÁrias, letra de crÉdito imobiliÁrio, cÉdula de crÉdito imobiliÁrio, cÉdula de crÉdito bancÁrio, altera o decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de ...
3 de ago. de 2004 · LEI Nº 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004. EMENTA: Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728 ...
2 de ago. de 2004 · Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de ...
