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  1. www2.camara.leg.br › legin › fedLEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Portal da Câmara ...

    LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 Institui o Código Civil. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1º Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art.

  2. legislacaofacilitada.com.br › materiais › codigosLei nº 10.406 / 2002 Código Civil - Legislação Facilitada

    LEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 CÓDIGO CIVIL O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS PESSOAS TÍTULO I DAS PESSOAS NATURAIS CAPÍTULO I Da Personalidade e da Capacidade Art. 1 o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil.

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  4. www2.senado.leg.br › bdsf › bitstreamCódigo Civil Brasileiro - senado.leg.br

    Texto do Novo Código Civil – Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 Parte Geral Livro I – Das Pessoas Título I – Das Pessoas Naturais Capítulo I – Da Personalidade e da Capacidade .....143 Capítulo II – Dos Direitos da Personalidade .....145

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  5. bd.camara.leg.br › bd › itemsCódigo civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

    23 de mar. de 2016 · Resumo. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro. Notas. Atualizada até 23/3/2016. Disponível, também, arquivos de edições anteriores. Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Assuntos. Direito civil, legislação, Brasil. URI. http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18382.

  6. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › prop_mostrarLEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Portal da Câmara ...

    CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS. Seção I Preliminares. Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Art. 423.

  7. bd.camara.leg.br › bd › itemsCódigo civil : Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002

    23 de mar. de 2016 · Disponível, também, em formato impresso e digital ( EPUB, MOBI e PDF). Resumo Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil Brasileiro

  8. www.camara.leg.br › proposicoesWeb › propLEI Nº 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002 - Portal da Câmara ...

    CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE. o Art. 1 Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2 o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro