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JUSTIÇA GRATUITA. Com base na Consolidação das Leis Trabalhistas, no artigo 790, § 3º, é facultado a concessão do benefício de gratuidade de justiça para aqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
- A Justiça Gratuita no Direito do Trabalho após a Reforma ...
Entretanto, na Justiça do Trabalho, há a aplicação das...
- Pedido de Justiça Gratuita na Reclamação Trabalhista ...
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Entretanto, na Justiça do Trabalho, há a aplicação das Súmulas nº 481 do STJ e item II da Súmula nº 463 do TST, que dispõem: SÚMULA 481/STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. SÚMULA 463/TST:
Art. 840 – § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.
14 de nov. de 2023 · Prevaleceu o entendimento no sentido da validade da condenação do reclamante ao pagamento das custas, caso não compareça à audiência inicial (ou una), sem comprovar, no prazo de 15 dias, que ...
Reclama a juntada, já na primeira audiência, sob pena de confissão, do comprovante de recolhimento e depósito de FGTS mais 40% do vínculo, de acordo com o art. 818 da CLT cumulado com o art. 333, inciso II, do CPC.
5 de mai. de 2021 · Pesquisar e Consultar Modelos sobre Pedido de Justiça Gratuita na Reclamação Trabalhista. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos, Jurisprudência, Legislação, Diários Oficiais e muito mais de forma rápida, objetiva e gratuita. Buscar!
A grande maioria da doutrina trabalhista defende que o benefício da gratuidade judiciária decorre do direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, assim entendido como o direito garantido ao indivíduo que não possui recursos financeiros ao auxílio extrajudicial e à assistência processual, com vistas à obtenção de ...
