Resultado da Busca
SÚMULAS DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TJ/GO. Súmula no 1: É vedada a vinculação do salário-mínimo para efeito de pagamento de vencimentos, pensões, aposentadorias, para todos os efeitos (art. 7o, inciso IV, CF), não subsistindo, assim, qualquer direito adquirido à percepção de proventos atrelados ao salário-mínimo. Súmula no 2: Ao ...
- Súmulas
Última Atualização: 21 Agosto 2024. - Súmulas TJGO. -...
- Súmulas
4 de ago. de 2021 · Última Atualização: 21 Agosto 2024. - Súmulas TJGO. - Download de Todas Súmulas do Órgão Especial. - Súmulas da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais. - Orientação Vinculante n. 1/2023. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com sede em Goiânia e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão ...
Supremo Tribunal Federal. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, com sede em Goiânia e jurisdição em todo o território estadual, é o órgão máximo do Poder Judiciário e compõe-se de 78 (setenta e oito) desembargadores nomeados na forma da Constituição e das Leis.
Os Juizados Especiais, resumidamente, se dividem em três categorias: os Juizados Cíveis, responsáveis por julgar demandas de reparação por danos que não ultrapassem 40 salários-mínimos; os Juizados Criminais, encarregados de lidar com delitos de menor gravidade; e os Juizados da Fazendas Públicas, competentes para julgar causas cíveis ...
SÚMULA 46 - As questões relativas a aprovação em concurso, nomeação e posse em cargo público, muito embora não excepcionadas na legislação específica, refogem aos princípios que norteiam os processos perante os Juizados Especiais, sendo de competência da Vara das Fazendas Públicas.
23 de mai. de 2019 · Súmulas das Turmas Recursais dos Juizado Especiais de Goiás: Súmula nº 1 . A Goiás Previdência - GOIASPREV não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação de cobrança ajuizada por servidor público inativo ou militar da reserva que verse sobre benefícios implementados antes da concessão de aposentadoria.
O teor da súmula nº 11 da Turma de Uniformização de Interpretação do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás é aplicável para os cursos de farmácia/bioquímica oferecidos no Estado
