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Saiba como transmitir bens por morte, doação ou inter vivos no Estado de São Paulo, conforme a legislação vigente. Acesse o sistema ITCMD da Secretaria da Fazenda e Planejamento e emita documentos, DARE e certidões.
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Saiba o que é o ITCMD, a legislação, os sistemas e os procedimentos relacionados ao imposto estadual sobre transmissão de bens ou direitos. Acesse os serviços eletrônicos da SEFAZ/SP para pedir imunidade, isenção, restituição, retificação ou parcelamento do ITCMD.
31 de dez. de 2000 · A declaração deve ser feita no Sistema Declaratório do ITCMD da SEFAZ (Secretaria da Fazenda e Planejamento), se você recebeu, por exemplo, dinheiro, carro, apartamento ou outros bens. Saiba o que fazer se você recebeu herança ou doação de bens imóveis até 31/12/2000.
Saiba quando e como declarar e pagar o ITCMD, imposto estadual sobre herança e doação de bens e direitos. Consulte a legislação, o valor do imposto e o sistema declaratório no portal da SEFAZ SP.
Saiba como solicitar a imunidade, isenção ou dispensa de pagamento do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) no Estado de São Paulo. Consulte os requisitos, valores e procedimentos para cada caso.
Saiba como pagar o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em São Paulo, seja de forma espontânea, autuada ou parcelada. Veja os valores, as condições, os prazos e os bancos autorizados.
Saiba como acessar o serviço de emissão de certidão negativa de débitos tributários relacionados ao ITCMD no Portal do Governo Cidadão SP. Veja as formas de acesso, os requisitos e os canais de comunicação disponíveis.