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Saiba como solicitar, emitir, consultar e desistir do parcelamento de débitos do MEI na Receita Federal. Conheça as opções de parcelamento convencional, especial, PERT-MEI e RELP-MEI.
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Saiba como solicitar, consultar e desistir do parcelamento de débitos do Simples Nacional na Receita Federal e na PGFN. Veja as modalidades, prazos, condições e valores dos parcelamentos disponíveis.
Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual (PGMEI) para emissão de documentos de arrecadação.
8 de abr. de 2024 · Saiba como solicitar ou acompanhar o parcelamento das suas dívidas declaradas pelo MEI através da declaração anual (DASN). Veja as condições, etapas e limites para negociar as suas dívidas junto a Receita Federal ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Acesse o serviço online para emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) referente ao Parcelamento Simples Nacional de débitos administrados pela PGFN. Informe o número do CNPJ e o código de acesso para gerar o Darf.
Acompanhe o parcelamento das suas dívidas apuradas pelo MEI pelo Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
10 de jul. de 2017 · Comitê Gestor do Programa de Produtividade da Receita Federal. Notificações e Intimações em Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) Assuntos Mais Orientações Tributárias Pagamentos e Parcelamentos Parcelamento - Microempreendedor Individual.