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O Novo CPC cria a regra de “graduação dos honorários”. Quer dizer que, respeitados os limites mínimo e máximo (10% a 20%), os julgadores deverão majorar os honorários em decorrência de recursos, sejam estes julgados de maneira monocrática ou colegiada.
- Introdução
- Espécies
- Natureza Jurídica
- Parâmetros Gerais de Fixação
Nos termos do artigo 133 da Constituição da República Federativa do Brasil, o advogado é “indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Ao explicar a função exercida pelo advogado, José Frederico Marques (2003, p. 378) define este profissional como um “sujeit...
Antes de examinar as principais mudanças introduzidas pelo novo Código de Processo Civil, faz-se oportuno apontar as espécies de honorários advocatícios previstas no ordenamento jurídico pátrio. Com base no artigo 22 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994 – que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) –, os honor...
A Lei nº 8.906/94, em seu artigo 23, prescreve: A partir da entrada em vigor da referida regra, os honorários passaram a ter, expressamente reconhecida por lei, a natureza de verba remuneratória pertencente ao advogado, e não mais de verba ressarcitória de titularidade da parte. Já com o advento do novo Código de Processo Civil, os honorários deixa...
O novo CPC trouxe substanciais alterações quanto às hipóteses de condenação em honorários, ao estabelecer que serão devidos honorários advocatícios não só na sentença, mas também “na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente” (art. 85, § 1º), podendo...
O Superior Tribunal de Justiça publicou mais 13 entendimentos sobre honorários advocatícios. Na edição 129 do Jurisprudência em Teses, a corte destacou duas teses.
O Novo CPC ampliou (e muito) a regulamentação dos honorários advocatícios, criando uma seção específica para tratar das despesas, honorários e multas do processo.
Isso porque a nova lei assegura o pagamento de honorários de acordo com o previsto pelo Código de Processo Civil, nos termos da decisão recente da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Neste guia completo, vamos desmistificar o tema dos honorários advocatícios, explicando de forma clara e objetiva o que são, quais os tipos, como são calculados e cobrados, além de abordar as regras do Novo CPC e a importância da Tabela de Honorários da OAB.
Como situações específicas reguladas pelo novo CPC, o trabalho também abordou as seguintes inovações: (i) honorários de três a cinco por cento sobre o valor da causa, devidos pelo autor, quando ocorrer a substituição do réu após o oferecimento da contestação; (ii) honorários de dez por cento no cumprimento de sentença e no ...
